Monthly Archives: fevereiro 2023

Para aqueles que optaram por seguir como Microempreendedor Individual (MEI) ou possuem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) , o cartão de crédito no Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) é uma opção disponível para compras.

O cartão de crédito do BNDES pode chegar a R$ 2 milhões por banco emissor. Além disso, é possível ter um cartão por bandeira em cada banco emissor, somando os limites para realizar as compras.

Esse cartão funciona como um cartão de crédito comum, com crédito pré-aprovado para aquisição de bens e serviços credenciados como:

• Máquinas;
• Equipamentos;
• Peças e componentes;
• Mobiliário;
• Eletrônicos;
• Serviços de inovação e embalagens;
• Softwares;
• Veículos.
• A taxa de juros desse cartão é estipulada mensalmente e está disponível para consulta no Portal de Operações do banco.

Neste mês de fevereiro, ele está em 1.58% a.m. Já a taxa administrativa poderá ser cobrada pelo banco emissor no ato da abertura de crédito, sem ultrapassar 2% sobre o limite de crédito concedido.

Além disso, o cartão BNDES oferece como vantagem aos empreendedores até 48 meses para pagar as compras, em parcelas mensais e fixas.

O cartão pode ser feito por MEI; micro, pequenas e médias empresas (MPME); além de clubes, sindicatos e associações.

Para fazer o cartão é preciso que a empresa seja de controle nacional e tenha faturamento de até R$ 300 milhões anuais, apresente CNPJ regularmente constituído e esteja em dia com certidões e tributos federais.

Para quem é MEI, é necessário apresentar CNPJ regularmente constituído e o faturamento anual não poderá ultrapassar R$ 360 mil ao ano.

Além disso, para obter o Cartão BNDES é obrigatório que a empresa esteja em dia com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , tributos federais e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) .

Como fazer o cartão?

• Acesso o Portal de Operações do Cartão BNDES;
• Escolha a opção “Solicite seu Cartão BNDES”;
• Preencha o formulário eletrônico e clique na opção “Enviar”;
• Dirija-se, em seguida, ao banco comercial emissor do Cartão BNDES, onde a empresa possua conta jurídica, levando a documentação necessária.

Empresas não correntistas poderão solicitar o Cartão BNDES, por meio deste site, enquanto providenciam a abertura de conta corrente no banco credenciado de sua preferência.

Impostos monofásicos, é um tipo de tributação que incide sobre toda a cadeia produtiva de um determinado produto ou serviço, mas que é pago somente no momento da produção ou importação.

Em outras palavras, ele é cobrado apenas uma vez, em uma única etapa da cadeia produtiva, mas a alíquota é maior do que a que seria aplicada em cada uma das etapas subsequentes.

Esse tipo de tributação é muito comum em setores específicos da economia, como o de combustíveis, bebidas e pneus. Ele é utilizado pelo governo para simplificar a cobrança de impostos e para aumentar a arrecadação, uma vez que a alíquota é maior do que a que seria aplicada em cada uma das etapas da cadeia produtiva.

No caso dos combustíveis, por exemplo, o imposto monofásico é cobrado na refinaria ou na importação, e é repassado ao consumidor final através do preço do produto. Isso significa que o preço da gasolina, por exemplo, já inclui o imposto monofásico, de forma que o consumidor não precisa pagar nenhum outro imposto sobre o produto.

Outro exemplo de imposto monofásico é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os produtos que se enquadram nessa modalidade. Nesse caso, a alíquota do imposto é aplicada apenas no início da cadeia produtiva, ou seja, na fabricação do produto, e não em cada uma das etapas subsequentes.

Embora o imposto monofásico possa simplificar a cobrança de impostos e aumentar a arrecadação, ele também pode levar a distorções de mercado. Isso porque a alíquota é mais alta na fase em que é aplicada, o que pode prejudicar a competitividade das empresas que atuam nessa etapa da cadeia produtiva em relação às empresas que atuam em outras etapas.

Em resumo, o imposto monofásico é uma forma de tributação que incide apenas em uma única etapa da cadeia produtiva de um produto ou serviço, mas que é pago por todos os agentes envolvidos nessa cadeia. Embora possa simplificar a cobrança de impostos e aumentar a arrecadação, é importante avaliar seus possíveis efeitos sobre a competitividade e o mercado.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) arrecadou, no ano de 2022, R$ 39,1 bilhões inscritos em dívida ativa. Desse total, R$ 14,1 bilhões são resultado de acordos de transação tributária.

Esse plano de cobrança representou 36% do total arrecadado pela PGFN e explica o crescimento expressivo da arrecadação no ano passado.

A transação na dívida ativa se consolidou, ao longo dos últimos três anos, como importante política pública voltada à superação da crise econômico-financeira intensificada pela pandemia da Covid-19.

Prevista há anos no Código Tributário, a transação tributária foi autorizada pela Lei nº 13.988/2020.

FGTS

A recuperação para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) atingiu o resultado de R$ 565 milhões, até o mês de novembro. O valor é 26% maior ao alcançado no mesmo período do ano anterior, de R$ 418 milhões. São dívidas de empresas com o Fundo, que foram saldadas.

A recuperação é feita pela PGFN, porém o destino do recurso é a conta vinculada do trabalhador.

No total, foram beneficiados 1,8 milhão de trabalhadores.

Transação tributária

A transação tributária soluciona passivos acumulados há anos e beneficia tanto o governo, como também os contribuintes, sempre em linha com os pilares da atuação do Ministério da Fazenda, de ajuste fiscal e melhoria do ambiente de negócios.

Os dados da PGFN revelam que, desde o começo do programa de transação, já foram negociados mais de R$ 404,4 bilhões em dívidas. Só em 2022, o valor regularizado somou R$ 189 bilhões.

Avanço

O valor de créditos da União recuperados pela PGFN é o que de fato entra no caixa do Tesouro Nacional, com efeito direto sobre o resultado primário.

O resultado de recuperação da dívida ativa no ano passado foi 25% superior ao de 2021.

A arrecadação do Simples Nacional registrou um aumento de 12,54% de janeiro a dezembro de 2022 em  comparação ao mesmo período de 2021, com um volume de R$ 157 bilhões. 

Foram R$ 2,256 trilhões em 2022, o que corresponde ao melhor desempenho de arrecadação acumulado para o período desde 1996, ano em que foi iniciada a série histórica do indicador, segundo dados da Receita Federal.

Já a receita previdenciária apresentou arrecadação de R$ 564,703 bilhões, com acréscimo real de 5,98%. O volume total de impostos e contribuições recebidos pelo governo federal em 2022 teve um aumento real (acima da inflação) de 8,2% , em relação ao mesmo período do ano anterior.

O resultado reflete a retomada dos pequenos negócios após a crise gerada pela pandemia da Covid-19. O crescimento também influenciou de forma positiva a arrecadação das contribuições previdenciárias.

Isso porque grande parte das empresas que fazem parte do regime Simples Nacional são pequenos prestadores de serviços e, no período pós pandemia, estas empresas, devido à facilidade de organização e rapidez, tiveram uma retomada mais rápida nas atividades.

De acordo com o chefe do Centro de Estudos Tributários, Claudemir Rodrigues Malaquias, o Simples também é responsável pelo crescimento da arrecadação previdenciária, sendo assim, toda a retomada do nível de emprego registrada em 2022 também tem impacto na absorção de mão de obra pelas empresas do Simples, além da formalização dos empregos que resulta no crescimento da arrecadação previdenciária.

Adesão ao Simples Nacional

De acordo com dados da Receita Federal, em janeiro de 2023 foram realizadas 417.108 solicitações de opção pelo Simples Nacional, sendo 132.831 aprovadas. Outras 261.212 dependem de regularização de pendências e 23.065 solicitações foram canceladas a pedido do contribuinte. O resultado final ainda vai ser divulgado na 2ª quinzena de fevereiro.

As micro e pequenas empresas (MEIs) já são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) no país, com um faturamento que chega a R$ 3 trilhões por ano.

O setor de serviços é o que mais possui  Micro e Pequenas Empresas (MEP) e Microempreendedores Individuais (MEIs), com mais da metade dos cadastros ativos no país. Também se destacam o comércio, a indústria e a construção civil.

O Simples Nacional simplifica e, na maioria dos casos, reduz a carga tributária das empresas que aderem ao sistema. 

Aderindo ao regime tributário, a empresa passa a recolher o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que substitui oito tributos. São eles:

• Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) ;
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;
• Programa de Integração Social (PIS) ;
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ;
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ;
• Imposto sobre Serviços (ISS);
• Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)

Planejamento Tributário

O ideal é que o empreendedor faça um planejamento antes de optar pelo sistema tributário que melhor se adeque às suas necessidades.

Apesar de ser vantajoso para a grande maioria das micro e pequenas empresas, existe uma parcela de empresas para as quais a adesão ao Simples pode significar mais imposto a pagar.

Por isso é recomendado que os empresários busquem planejamento e o auxílio de um profissional para fazerem a melhor escolha.