Um Projeto de Lei (PL), já em fase final de tramitação no Congresso, pode modificar a forma de gerenciamento das Notas Fiscais Eletrônicas no Brasil.
A proposta cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica, para mercadorias e serviços em todo o país e prevê tirar o controle da Receita Federal sobre o documento e abrir uma brecha, na qual empresas privadas de tecnologia forneçam os sistemas usados por companhias brasileiras para emitir notas fiscais e prestar informações ao Fisco.
O projeto de autoria do deputado Efraim Filho (União-PB) quer estabelecer apenas um conjunto de regras para a emissão, em vez de normas diferentes para União, estados e municípios.
A nova nota fiscal iria unificar os documentos e registros fiscais de todas as empresas no país.
O projeto, no entanto, não é bem visto pelo Ministério da Fazenda, que já demonstrou preocupação sobre deixar os órgãos arrecadadores sem autonomia para adotar medidas que ajudem na fiscalização do pagamento de tributos.
Outro ponto que chama atenção da pasta é pela proposta ter sido feita por empresas privadas do ramo de tecnologia, que devem ser beneficiadas financeiramente com a aprovação.
O tema já foi discutido e aprovado pela Câmara dos Deputados e no Senado pela Comissão de Assuntos Econômicos, mas ainda falta a votação do tema em plenário. Se aprovado nessa etapa, será enviado à sanção presidencial.
Add a Comment