Reforma tributária: confira as atividades que poderão ter alíquotas diferenciadas

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados prevê alíquotas diferenciadas para determinadas atividades.

O novo texto possibilita a adoção de alíquotas diferentes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – de competência dos Estados, Distrito Federal e municípios – e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) , de competência da União. 

Diferentemente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) original que previa apenas uma alíquota para bens e serviços, o texto aprovado no início de julho propõe alíquotas reduzidas em 60% e até zeradas.

Confira quais atividades poderão ter as alíquotas que poderão ser reduzidas em 60%:

  • Serviços de educação;
  • Serviços de saúde;
  • Dispositivos médicos e acessibilidade para pessoas com deficiência (lei complementar definirá redução de 100%);
  • Medicamentos e produtos de cuidados básicos para a saúde menstrual (lei complementar definirá redução de 100%);
  • Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, em áreas urbanas, semiurbanas, metropolitanas, intermunicipais e interestaduais (lei complementar definirá isenção do serviço);
  • Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e vegetais extrativistas naturais;
  • Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
  • Atividades artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.

A lei complementar também definiu a redução de 100% sobre produtos hortícolas, frutas e ovos, além de operações realizadas pelo produtor integrado (produtor agrossilvipastoril).

Para a CBS (de competência da União), a lei complementar estipulará uma redução de 100% da alíquota sobre serviços de educação de ensino superior do Programa Universidade para Todos (Prouni) e dos serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), até fevereiro de 2027.

Há também a previsão de um regime específico de tributação para as seguintes atividades:

  • Combustíveis e lubrificantes;
  • Serviços financeiros;
  • Operações com bens imóveis;
  • Planos de assistência à saúde;
  • Concursos de prognósticos;
  • Operações contratadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas;
  • Sociedades cooperativas (opcional);
  • Os serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes, bares e aviação regional também foram incluídos no regime diferenciado de tributação, permitindo alterações nas alíquotas e regras de creditamento.

É importante destacar que o texto atual não abrange completamente o setor de serviços, que é o maior empregador do país. De acordo com a FecomercioSP, as atividades econômicas do setor teriam pouco crédito, devido à natureza de suas operações, uma vez que a maior despesa é a folha de salários – que não permite o creditamento.

Atualmente, as empresas de porte médio do setor de serviços estão no regime do lucro presumido, com uma alíquota total de tributos sobre consumo de 8,65% – 5% de Imposto Sobre Serviços (ISS) e 3,65% de Programa de Integração Social (PIS) /Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , cumulativos. 

Considerando a projeção inicial da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 25%, mesmo que se mantenha esse percentual no IVA dual (análise do IPEA sugere a possibilidade de uma alíquota de 28%), essas empresas praticamente teriam que arcar com a nova alíquota, pois não possuem muitos insumos para crédito.

Até o momento, os empresários seguem sem definição quanto à legislação complementar que definirá as regras de incidência dos novos tributos, especialmente a base de cálculo e a alíquota. No entanto, projeções indicam que setores importantes da economia enfrentarão um aumento na carga tributária.

INSS simplifica regras para concessão de auxílio-doença dispensando perícia médica

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) simplificou as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária, antigamente conhecido como auxílio-doença. 

As mudanças foram publicadas na última sexta-feira (21), em portaria conjunta com o Ministério da Previdência Social no Diário Oficial da União (DOU).

Um dos pontos centrais trata-se da dispensa de Perícia Médica Federal para atestar incapacidade de trabalhar. 

A partir de agora, a concessão do benefício irá depender só do envio de documentações solicitadas pelo instituto. 

Vale destacar que o prazo máximo para a concessão por meio do sistema Atestmed passa a ser de 180 dias, com possibilidade de 15 dias adicionais para fazer um novo requerimento se o segurado tiver benefício negado.

Um outro ponto a ser ressaltado é que os auxílios concedidos por causa de incapacidades relacionadas a acidentes também serão realizados por meio da análise de documentos.

Para situações como a citada acima, é necessário apresentar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), emitida pelo empregador. 

Documentos a serem apresentados ao INSS:

  • Nome completo;
  • Data de emissão do documento, não pode ser maior que 90 dias do pedido do requerimento;
  • Diagnóstico por extenso ou código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
  • Assinatura e identificação de quem emitiu o laudo contendo o nome do profissional e registro no conselho de classe;
  • Data do início do afastamento ou repouso;
  • Prazo necessário estimado para o repouso.

“A documentação médica ou odontológica apresentada pelo segurado na hora do requerimento do benefício deve ser legível e sem rasuras”, informou o INSS em um comunicado.

Os documentos apresentados pelo futuro beneficiário podem ser enviados pelo site ou pelo aplicativo (android e iOS) do Meu INSS. Também é possível fazer isso pelo canal gratuito de atendimento 135, por ligação. 

Aqueles cidadãos que já estão em processo de aguardar a perícia médica para conseguir o auxílio-doença podem aderir ao envio do documento, desde que a data marcada para a perícia seja maior que 30 dias da data do requerimento. 

Caso os documentos não sejam aceitos, os segurados podem agendar uma perícia presencial para ter acesso ao auxílio. 

Os segurados devem se alertar, pois se houver apresentação de documentos e atestados falsos, os responsáveis pela fraude estarão sujeitos a ações penais, civis e administrativas, além de ter que devolver os valores recebidos.

3 MPs trabalhistas perdem validade no próximo mês; confira quais são

Em agosto três Medidas Provisórias (MPs) da área trabalhista podem perder validade se não forem votadas pelo Congresso Nacional.

Entre as MPs que precisam ser votadas estão a alteração da tabela do Imposto de Renda (IR) e, consequentemente, isenção, o reajuste do valor do salário mínimo e a regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador.

Confira os detalhes de cada MP, os prazos de votação e os impactos caso perda a validade.

Tabela do Imposto de Renda

A MP 1.171/2023 promove mudanças na tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) , que não é atualizada desde 2015. Para que a medida tenha validade, é necessário que ela seja votada primeiramente na comissão mista, que ainda não foi constituída, e depois seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado, até o prazo limite de 27 de agosto.

Essa proposta isenta do pagamento do IRPF aqueles que recebem até R$ 2.112 por mês. Para compensar a redução na arrecadação resultante do aumento da isenção, que anteriormente era aplicada para aqueles que ganhavam até R$ 1.903,98, o governo também decidiu aplicar o Imposto de Renda sobre aplicações financeiras realizadas no exterior por cidadãos residentes no Brasil.

As Medidas Provisórias possuem força de lei e geram efeitos imediatos após serem apresentadas pelo presidente da República. Caso não sejam votadas no prazo máximo de 120 dias (contando inicialmente 60 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60), ou caso sejam rejeitadas, as medidas perdem a validade. Nesses casos, os parlamentares precisam elaborar um decreto legislativo para regulamentar os efeitos legais ocorridos durante o período em que as medidas estiveram em vigor.

Vale lembrar que o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou que a correção da tabela não é prioridade no momento e pode ficar para 2025, visto que o Congresso tenta aprovar a reforma tributária.

Salário mínimo

Em 1º de maio, no Dia do Trabalhador, foi publicada a Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320. 

Esse aumento representa um acréscimo de 2,8% em relação ao valor de R$ 1.302 estabelecido no início do ano. 

Essa medida suspendeu a tramitação da MP 1.143/2022, que havia sido editada em dezembro de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, e que fixava o salário mínimo em R$ 1.302. 

É importante que o texto seja votado até o dia 28 de agosto para que não perca a validade. Caso contrário, voltará a valer o salário estabelecido no início do ano.

Programa de Alimentação ao Trabalhador

A Medida Provisória (MP) 1.173/2023 também está aguardando apreciação na comissão mista. 

Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.442, determinado que o auxílio-alimentação (ou vale-refeição) destina-se somente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio. A norma estabeleceu prazo para sua regulamentação até 1º de maio de 2023.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, não houve tempo hábil para isso, em razão da complexidade do tema. Por isso, a MP prorrogou o prazo para que o Executivo regulamente os programas de alimentação do trabalhador até maio de 2024. 

Entre outros itens, a regulamentação deverá tratar da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal a empresas.

O Congresso tem até o dia 28 de agosto para realizar a votação referente a essa medida.

Nova carteira de identidade nacional atinge 1 milhão de emissões e adota plataforma blockchain

A nova carteira de identidade nacional alcançou a marca de 1 milhão de documentos emitidos. Esse marco é acompanhado por uma importante mudança técnica no sistema, com a substituição do batimento de informações por APIs pelo uso da plataforma de blockchain B-Cadastro, desenvolvida pelo Serpro em parceria com a Receita Federal.

Segundo o secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão, Rogério Mascarenhas, essa transição permitirá uma troca mais ágil e atualização das informações relacionadas ao CPF. “Estamos atingindo 1 milhão de emissões, com 12 estados integrados. Vamos mudar a estrutura, com o CPF como login único. E vamos sair de uma solução de comunicação via API por uma solução de blockchain com o Serpro como parceiro. Isso permitirá uma maior celeridade na troca de informações e de atualização da situação do CPF”, revela.

Essa mudança técnica tornará mais fácil e econômica a adesão dos demais estados ao projeto da Carteira de Identidade Nacional (CIN), incluindo o estado de São Paulo. Com isso, a data de 6 de novembro foi mantida como prazo para que todas as 27 unidades da federação comecem a emitir o novo documento. Vale ressaltar que essa data foi adiada, uma vez que inicialmente eram apenas 8 os estados preparados para a emissão da nova carteira.

O secretário Mascarenhas destaca que essa transição do processo de comunicação via API para o uso da blockchain possibilitará uma redução de custos internos na emissão do documento, além de melhorar a eficiência do processo. Ele afirma que essa mudança é fundamental para a estratégia de governo digital, visando entregar a cada cidadão brasileiro um token de identificação conectado ao Gov.br, permitindo o exercício pleno de direitos e deveres de forma perfeitamente identificada.

“A nova carteira atua como um token. Em cima dela, o mecanismo de autenticação e assinatura é o Gov.br. É importante ter padrões de segurança nesses dois níveis. Imaginamos que em 3 anos e meio, no ciclo de governo fechado, tenhamos uma aceleração na distribuição das novas CINs, que já serão emitidas com a possibilidade de a pessoa ser ‘ouro’, ou seja, um cidadão perfeitamente identificado, capaz de exercer direitos e cumprir deveres no mundo digital de forma plena. Essa é a grande meta”, conclui o secretário.

Governo vê fim do rotativo no cartão de crédito como solução parcial para juro alto

De acordo com levantamento do jornal jurídico JOTA, o governo pode aprovar a ideia vinda dos bancos de acabar com o rotativo do cartão de crédito, parcelando diretamente o montante não pago no vencimento, mas não é suficiente para resolver o problema dos altos juros nessas operações. 

A iniciativa ainda está em estudo, sem definição, porém, na leitura da equipe econômica, tem potencial de reduzir substancialmente as taxas de financiamento.

O governo, segundo o JOTA apurou, entende que a medida não pode ser isolada porque o nível de juros, mesmo à metade, seguiria muito alto, provocando inadimplência, que já é excessiva no segmento.

De acordo com os dados mais recentes do Banco Central (BC), o juro médio do rotativo do cartão é de 455% ao ano, enquanto o parcelado no cartão é de 194,3%. Para se ter uma ideia, esse custo do parcelado é mais de 60 pontos superior ao do cheque especial, atualmente em cerca de 130% anuais e que tem um tabelamento em vigor.

A estratégia para tentar melhorar a situação do cartão de crédito passa por maior transparência nessas taxas, durante a operação do cliente, tentando deixar mais clara as consequências “desastrosas” de se financiar com juros tão altos.

A medida também visa desestimular a análise de curto prazo para uma visão de médio e longo prazo. E buscar incentivar pagamentos maiores à vista e com prazos mais alongados à medida que se amplia o nível de quitação da fatura no vencimento.

O governo tem no radar uma preocupação em evitar que, a partir de um eventual fim do rotativo e o parcelamento automático, acabe se gerando um estímulo ao maior endividamento e que, no fim das contas, mantenha os altos níveis de inadimplência em vigor, que retroalimentam as taxas altas do segmento.

Os dados do BC mostram que no rotativo os calotes chegam a 54%, enquanto no parcelado caem para 8,7%. Essa segunda perde apenas para a inadimplência de 13,2% do cheque especial. Na visão do governo, esse quadro acaba levando a situações até de prejuízo em alguns operadores do setor, mesmo com as tarifas cobradas dos lojistas e os serviços associados.

Reforma Tributária no Brasil: impactos no bolso do consumidor após sua aprovação

No dia 7 de julho, a tão aguardada Reforma Tributária foi aprovada no Congresso Nacional, marcando um novo capítulo na história econômica do Brasil. A proposta, que visa simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, prevê a extinção de cinco impostos, abrindo espaço para a implementação de dois novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) .

Com a aprovação da reforma tributária, espera-se uma significativa mudança na forma como os impostos são cobrados no país. O objetivo é simplificar o pagamento de tributos, reduzir a burocracia e tornar o sistema mais transparente e eficiente. No entanto, a implementação dessa reforma traz consigo uma série de desafios e incertezas.

Um dos pontos centrais da reforma é a substituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos Estados e o Imposto sobre Serviços (ISS) dos municípios pelo IBS. Além disso, a CBS unificará os impostos federais Programa de Integração Social (PIS) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Essa unificação tem como objetivo simplificar o pagamento de tributos para as empresas, reduzindo a carga burocrática e eliminando a chamada “guerra fiscal” entre os estados.

No entanto, um dos principais pontos de discussão em relação à reforma tributária diz respeito às alíquotas dos novos impostos. A definição dessas alíquotas é fundamental para mensurar os impactos reais nos preços dos produtos e serviços. Embora as estimativas do governo apontem para uma alíquota de 25% como a ideal para manter a atual carga tributária, ainda não há uma confirmação oficial.

Para lançar luz sobre os possíveis desdobramentos da reforma tributária no bolso do consumidor, o Portal Contábeis conversou com o professor do curso de Ciências Contábeis e coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), Deypson Carvalho. Em uma entrevista exclusiva, ele compartilhou sua visão sobre os principais pontos da reforma e os impactos que ela pode trazer para o consumidor brasileiro.

Em relação à simplificação do sistema tributário, Carvalho ressalta: “A proposta atual de reforma tributária, que foi aprovada recentemente no Congresso Nacional, ainda é apenas o começo. Até o momento, as mudanças impactarão o funcionamento de três Impostos e duas Contribuições Sociais: IPI, ISS, ICMS e PIS/Cofins.”

Segundo o professor, o foco da reforma tributária é simplificar a tributação sobre o consumo e implementar medidas como a isenção de tributação para a cesta básica. Além disso, há a pretensão de adotar o cashback, um sistema de devolução do tributo pago para determinados contribuintes. Essas medidas visam tornar o sistema mais equitativo e aliviar a carga tributária sobre os mais vulneráveis.

No que diz respeito aos impactos no bolso do consumidor, Carvalho enfatiza: “A reforma tributária em andamento, que se baseia na transformação de cinco tributos em dois e na adoção do cashback para um público específico, tem o potencial de reduzir a carga tributária para alguns setores e produtos.” 

Segundo ele, a isenção do IBS e da CBS para uma cesta básica nacional de produtos será definida em lei complementar. Além disso, vários setores poderão contar com redução de alíquotas em 60% ou 100%, mas isso também será estabelecido por lei. No entanto, em contrapartida, alguns setores, como o de prestação de serviços, podem sofrer aumento na carga tributária.

Entre as preocupações levantadas, destaca-se a falta de definição das alíquotas e o potencial de prejudicar determinados setores da economia, especialmente o setor de serviços. Ainda que as regras tributárias tenham sido aprovadas na Câmara Federal, é importante ressaltar que o texto passará por outras instâncias do legislativo, permitindo modificações no decorrer do processo.

Guerra fiscal

Outro aspecto relevante da reforma tributária é a busca por acabar com a guerra fiscal entre os estados. Isso será feito alterando a forma de cobrança dos impostos, passando a considerar o destino em vez da origem. Essa mudança terá impactos significativos na distribuição dos impostos e no ambiente de negócios no país. Para mitigar esses impactos, a proposta prevê a criação de dois fundos: um para pagamento das isenções fiscais do ICMS concedidas durante a guerra fiscal, e outro para reduzir desigualdades regionais.

Diante de um processo de reforma complexo e desafiador, é fundamental realizar ajustes e refinamentos. Carvalho destaca: “A reforma tributária em andamento precisará modificar a sistemática de funcionamento de outros tributos, além do IPI, PIS/Cofins, ISS e ICMS. Os tributos incidentes sobre a renda das pessoas físicas e os lucros das empresas também precisarão ser reformados.”

Início da aplicação

A implementação da reforma tributária será gradual, ocorrendo em diversas etapas. Esse formato visa minimizar impactos e garantir a segurança jurídica do novo modelo tributário. No entanto, é importante ressaltar que o caminho ainda é longo e que a definição das alíquotas e regulamentações complementares serão cruciais para a efetivação da reforma.

Embora existam expectativas de que a reforma tributária possa trazer redução de preços para os consumidores devido à simplificação e possível diminuição da carga tributária, é necessário aguardar a definição das alíquotas e considerar outros fatores que podem influenciar os preços. A reforma tributária representa um desafio significativo para o país, mas, se implementada de forma equilibrada, tem o potencial de impulsionar o crescimento econômico e facilitar o entendimento do sistema tributário pelos consumidores e empresários.

Em um cenário de incertezas, é importante que os consumidores acompanhem de perto as próximas etapas da reforma tributária e se informem sobre os seus impactos. Somente com um entendimento claro do novo sistema tributário será possível avaliar os efeitos no bolso do consumidor e tomar decisões financeiras mais conscientes. 

A expectativa é que, com o tempo, os ajustes necessários sejam feitos e a reforma tributária cumpra seu propósito de simplificar o sistema, reduzir a burocracia e promover um ambiente de negócios mais justo e próspero para todos.

INSS: oito estados brasileiros receberão mutirão extraordinário para realização de perícia médica

O Ministério da Previdência Social anunciou a realização de mutirões de perícia médica em oito estados brasileiros para reduzir as filas das concessões dos benefícios.

Serão disponibilizadas 2.325 vagas para a realização da perícia em Rondônia, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Maranhão, Tocantins, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Os interessados devem ficar atentos às datas, já que alguns estados já iniciaram os agendamentos e o término das perícias acontece entre o final de julho e final de agosto, dependendo da localização. 

A medida extraordinária realizará a perícia médica para quem já possui atendimento marcado para requerimentos de benefícios como auxílio-doença, BPC/LOAS e auxílio-acidente.

A perícia será realizada nas agências da Previdência Social das cidades participantes e, quem quiser participar, pode ligar na central de atendimento pelo telefone 135 para agendar ou acessar o site e aplicativo do Meu INSS.

Veja o calendário da perícia médica:

Ariquemes (RO) – 375 vagas: de 26 de junho a 14 de julho

Sorriso (MT) – 530 vagas: de 24 de julho a 5 de agosto e de 17 a 25 de agosto

Rondonópolis (MT) – 600 vagas: de 12 a 27 de julho e de 1 a 18 de agosto

Açailândia (MA) – 240 vagas: de 26 de junho a 7 de julho

Itamarandiba (MG) – 120 vagas: de 10 a 14 de julho

Araguaína (TO) – 145 vagas: de 10 a 15 de julho

Gurupi (TO) – 120 vagas: de 17 a 21 de julho

Alegrete (RS) – 75 vagas: de 18 a 20 de julho

São Miguel do Oeste (SC) – 120 vagas: de 24 a 28 julho

LGPD: ANPD aplica primeira multa e advertência por descumprimento à lei

Nesta quinta-feira (6), após três anos da aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou a aplicação da primeira multa pelo descumprimento da sua lei.

A multa no total de R$ 14,4 mil com advertência, sem imposição de medidas corretivas, foi aplicada a uma micro empresa do ramo de telefonia e telemarketing, a Telekall Infoservice, pela violação de três artigos da LGPD. A medida chama atenção dos empresários, que ainda apostavam na fiscalização apenas das grandes empresas, o que a ANPD provou que não é o caso.

De acordo com dados da ANPD, o processo foi instaurado em março do ano passado para investigar a ausência de hipótese legal para tratamento de dados pessoais, a ausência de registro de operações, o não envio de relatório de impacto, a falta de um encarregado de dados pessoais (DPO) e o não atendimento a requisições da autoridade.

Agora, a autoridade aplicou as sanções administrativas pela falta de um encarregado (advertência), a ausência de base legal para tratamento de dados (multa simples de R$ 7,2 mil) e pelo não atendimento ao disposto no artigo 5º do Regulamento de Fiscalização (multa simples de R$ 7,2 mil), que abrange o fornecimento de documentos e o suporte à atuação de fiscalização da autoridade, totalizando a multa de R$ 14,4 mil.

O despacho pode ser conferido na íntegra no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (6) e acessado por aqui

Vale lembrar ainda que, apesar da aprovação da LGPD há três anos, as empresas tiveram um tempo para se adequarem às novas regras e o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da ANPD foi publicado apenas em fevereiro deste ano.

A chamada “norma de dosimetria” foi bastante esperada pela sociedade, por tratar da atuação sancionadora da ANPD, proporcionando, assim, o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade.

Reforma tributária é aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados

Na madrugada desta sexta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a reforma tributária, conhecida como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19. A medida obteve um placar favorável de 375 votos, com 113 contrários. Horas antes, em primeiro turno, a proposta havia recebido 382 votos favoráveis e 118 contrários.

O texto aprovado da PEC 45/19 sofreu poucas alterações em relação ao substitutivo apresentado pelo relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro, na noite de quinta-feira (6/7). Nove incisos tratam dos setores que terão direito a uma alíquota de 40% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). 

Dentre esses setores estão serviços de educação, saúde, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, transporte coletivo, insumos e produtos agropecuários, atividades artísticas, jornalísticas e desportivas, além de bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional.

Dispositivos médicos, medicamentos e ensino superior voltado para o Programa Universidade para Todos (Prouni) poderão ser tributados com alíquota zero. Além disso, o transporte público e as atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística também estarão isentos de tributação.

Uma emenda aglutinativa foi incluída, reintroduzindo a previsão de que, até 28 de fevereiro de 2027, as empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) não estarão sujeitas à CBS e ao IBS. Essa previsão havia sido retirada no parecer divulgado na noite de quinta-feira.

Produtores rurais, tanto pessoa física quanto jurídica, que registrem até R$ 3,6 milhões de receita bruta anual terão a opção de não recolher o IBS e a CBS. Os itens da cesta básica também estarão sujeitos à alíquota zero da CBS e do IBS, e será criada a Cesta Básica Nacional de Alimentos, cuja composição será definida por lei complementar.

Uma novidade incluída por meio da emenda aglutinativa é a criação da possibilidade para que os estados e o Distrito Federal instituam uma “contribuição sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios, para investimento em obras de infraestrutura e habitação”. Esse tributo poderá vigorar até 31 de dezembro de 2043.

De acordo com o relator Aguinaldo Ribeiro, esse dispositivo foi incluído como uma opção para alguns estados que possuem fundos com objetivos semelhantes, como é o caso de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Pará. Com a reforma, esses fundos terão que ser extintos, mas a contribuição cria uma solução temporária para as unidades federativas.

A emenda também prevê a isenção de tributação para “entidades religiosas, templos de qualquer culto, incluindo suas organizações assistenciais e beneficentes”. Essa inclusão foi resultado de um acordo com a bancada evangélica, segundo o relator.

Os demais itens aprovados são semelhantes ao que foi apresentado por Aguinaldo Ribeiro na noite de quinta-feira. A criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiros-fiscais, com aportes feitos pela União, em valores que variam de R$ 8 bilhões em 2025 até R$ 32 bilhões em 2028, e a instituição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com aportes iniciando em R$ 8 bilhões anuais a partir de 2029, chegando a R$ 40 bilhões a partir de 2033, também foram mantidos.

Imposto Seletivo

Além da criação da CBS, que reúne o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , e do IBS, que reúne o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , o texto aprovado inclui a criação de um Imposto Seletivo.

Esse imposto incidirá sobre a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, mas não será aplicado à exportação ou a bens e serviços com redução de alíquotas.

Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus foram mantidos, sendo criado um Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas. O objetivo desse fundo, de acordo com a PEC, é fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no estado, e será regulamentado por lei complementar.

Alguns produtos e setores poderão fazer jus a benefícios diferenciados, como os combustíveis e lubrificantes, que estarão sujeitos a um regime monofásico do IBS. Isso significa que a empresa que está no início da cadeia produtiva será responsável pelo pagamento antecipado do imposto em nome das demais companhias.

Serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde, concursos de prognósticos e operações contratadas pela administração pública direta e sociedades cooperativas também poderão ter regimes diferenciados.

A pedido das unidades federativas, a CBS e o IBS serão implementados conjuntamente em uma transição que ocorrerá entre 2026 e 2032. Em 2026, a CBS começará a ser cobrada a uma alíquota de 0,9%, e o IBS a um percentual de 0,1%.

Em 2027, o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão extintos, e as alíquotas do IPI serão reduzidas a zero, exceto para produtos com industrialização na Zona Franca de Manaus. Entre 2029e 2032, as alíquotas do ICMS e do ISS serão gradualmente reduzidas em 1/10 por ano até a extinção desses impostos.

Próximos passos da reforma tributária

Com a aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para apreciação do Senado Federal. Caso seja aprovado sem modificações, o projeto será encaminhado para sanção presidencial, tornando-se lei.

A reforma tributária tem como objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, reduzir a carga de impostos sobre empresas e estimular o crescimento econômico. A proposta busca unificar diversos impostos em um único imposto sobre bens e serviços, eliminando a complexidade e as distorções existentes no sistema atual.

A aprovação da reforma representa um avanço significativo no processo de modernização do sistema tributário do país. No entanto, é importante ressaltar que as mudanças propostas ainda estão sujeitas a discussões e possíveis alterações no Senado antes de se tornarem efetivas.

A expectativa é que as mudanças propostas possam trazer maior segurança jurídica, simplificação e redução da carga tributária para as empresas, além de estimular investimentos e promover o crescimento econômico do país.