Monthly Archives: agosto 2023

Consumidores que realizaram compras internacionais com valores inferiores a US$ 50 (aproximadamente R$ 250) têm enfrentado dificuldades após a Receita Federal efetuar a cobrança de imposto de importação. As queixas ressaltam a falta de clareza sobre a adesão das empresas ao programa Remessa Conforme, que isenta o imposto de importação em compras até US$ 50.

Ao adquirir produtos do exterior, os consumidores se deparam com a incerteza de saber se a empresa vendedora está registrada no programa da Receita Federal. A adesão ao Remessa Conforme garante isenção do imposto de importação para compras abaixo de US$ 50. Entretanto, muitas empresas ainda não obtiveram o certificado de habilitação, um processo que está em andamento.

A Receita Federal esclareceu que as habilitações das empresas são formalizadas por meio de atos declaratórios publicados no Diário Oficial da União (DOU). Até o momento, somente uma empresa, a Sinerlog, foi habilitada. Empresas como Shein e AliExpress anunciaram adesão ao programa, porém, enquanto não obtiverem o certificado, não desfrutarão da isenção do imposto.

A regra antiga que isenta remessas abaixo de US$ 50 enviadas de pessoa física para pessoa física continua válida. Compras realizadas em plataformas não abrangidas pelo programa Remessa Conforme ainda correm o risco de serem tributadas. A confusão gerada pode ter levado alguns consumidores a acreditar que não seriam taxados em compras a partir de 1º de agosto, data de lançamento do programa.

As encomendas retidas pela fiscalização aduaneira foram apreendidas em 19 de agosto e os Correios informaram os consumidores sobre a tributação posteriormente. Produtos em remessa internacional ficaram retidos no centro de tratamento da empresa, sujeitos à fiscalização da Receita Federal.

Como pagar o imposto de importação

A seção “Minhas Importações” no site dos Correios permite ao consumidor verificar a lista de compras realizadas e transportadas pela empresa. Itens taxados são identificados por uma bolinha laranja e uma mensagem indicando que ação é necessária para que a encomenda seja liberada. Se a mensagem indicar “fiscalização aduaneira finalizada”, o pacote não foi tributado.

Nesse caso, o consumidor pode escolher entre efetuar o pagamento do imposto via boleto bancário ou cartão de crédito, solicitar revisão dos valores tributados à Receita Federal com documentos comprobatórios ou recusar a entrega da mercadoria para evitar o pagamento do tributo e retornar o produto ao país de origem.

Para compras em plataformas abrangidas pelo programa Remessa Conforme, o tributo é recolhido pela plataforma no momento da compra. Informações adicionais sobre aspectos logísticos de encomendas internacionais estão disponíveis no site dos Correios.

Como contestar a taxação em compras internacionais

Caso opte por contestar os valores, o consumidor deve preencher um formulário no prazo para pagamento do tributo. A decisão final será tomada pela Receita Federal, comunicando a empresa de entrega. O processo de revisão é conduzido no site dos Correios, onde o consumidor pode apresentar documentos relevantes.

Os Correios divulgaram um novo formulário em seu site, dividido em cinco áreas. O consumidor deve fornecer dados do destinatário, remetente e da remessa, informações sobre a importação e motivo da revisão, detalhes sobre os bens, frete e seguro, além de anexar documentos pertinentes.

Prazo para pagamento e contestação reduzido para 20 dias

Após a implementação do Remessa Conforme, o prazo para pagamento ou contestação de tributos foi reduzido de 30 para 20 dias corridos. Essa alteração é válida para empresas não abrangidas pelo programa. A recomendação dos Correios é que os consumidores estejam atentos a esse prazo para evitar a devolução da encomenda ao exterior.

Reembolso em caso de tributação

O consumidor tem a opção de solicitar o reembolso do valor gasto na compra taxada à plataforma de varejo. Para isso, o cidadão deve informar nos Correios que recusa o pagamento do tributo. É essencial seguir o procedimento no site dos Correios para apresentar os documentos à plataforma e comprovar a recusa do pagamento. Caso contrário, a plataforma não será obrigada a reembolsar o valor da compra.

O panorama atual revela desafios enfrentados pelos consumidores em relação à cobrança de impostos de importação em compras internacionais de baixo valor. A busca por clareza e procedimentos eficazes no processo de tributação torna-se essencial para garantir uma experiência mais tranquila nas compras internacionais.

A Câmara dos Deputados deu sinal verde para acelerar a tramitação do Projeto de Lei 1016/23, que estende a desoneração da folha de pagamentos até 2027. A decisão, tomada com uma esmagadora maioria de 390 votos a favor e apenas 15 contra, impacta diretamente 17 setores da economia, incluindo tecnologia da informação e construção civil.

O Projeto de Lei 1016/23, que já havia sido aprovado pelo Senado sob o número PL 334/23, propõe substituir a atual contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por taxas que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas. A medida é vista como um estímulo para setores intensivos em mão de obra, como transportes, têxtil, e call centers, além de tecnologia da informação e construção civil.

O vice-líder do governo no Congresso, Lindbergh Farias, não poupou críticas à decisão. Segundo ele, a medida é “quase uma política de sabotagem à agenda econômica do governo” e poderia ser considerada inconstitucional. Farias alertou que a extensão da desoneração por quatro anos custará mais de R$ 10 bilhões aos cofres públicos.

A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), relatora do projeto, deverá apresentar um texto revisado nesta quarta-feira, 30/8. O novo texto também abordará a proposta de redução da alíquota do INSS para municípios com população de até 156 mil habitantes, de 20% para 8%.

A aprovação da urgência para este projeto foi uma entre dez outras propostas que também ganharam status de urgência na Câmara dos Deputados. Entre elas, estão projetos que visam a diminuição de encargos para o primeiro emprego de jovens e a tipificação do estupro na modalidade virtual.

Pela segunda vez consecutiva, a soma total das receitas federais apresentou uma queda, atingindo um montante de R$ 201,83 bilhões em julho. Considerando o efeito da inflação durante o período, a redução real correspondeu a 4,2% em comparação com julho de 2022, quando a arrecadação foi de R$ 202,59 bilhões.

Também houve uma diminuição na arrecadação acumulada no decorrer do ano. De acordo com os dados divulgados pelo Ministério da Fazenda nesta terça-feira (22), referentes à arrecadação federal entre janeiro e julho de 2023, o montante total alcançou R$ 1,34 trilhão, representando uma diminuição de 0,39% em relação ao mesmo período do ano passado.

Quanto às receitas sob administração da Receita Federal (RFB), a quantia arrecadada em julho totalizou R$ 187,1 bilhões, apresentando um declínio real de 0,74% (ajustado à inflação). No acumulado de janeiro a julho de 2023, a arrecadação alcançou R$ 1,27 trilhão, refletindo um aumento de 1,24% em comparação ao mesmo período de 2022, quando foram arrecadados R$ 1,20 trilhão.

De acordo com as informações da Receita Federal, o desempenho da arrecadação foi impactado por “mudanças na legislação tributária e por pagamentos excepcionais, especialmente relacionados ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) , tanto em 2022 quanto em 2023″.

Pagamentos excepcionais em 2022

O IRPJ e a CSLL resultaram em uma arrecadação total de R$ 47 bilhões, representando uma diminuição real de 14,9%. A Receita Federal explicou que esse resultado se deve principalmente a uma diminuição real de 30,06% na arrecadação mensal estimada e de 22,81% na arrecadação trimestral, ressaltando que em julho de 2022 houve pagamentos excepcionais totalizando R$ 4 bilhões.

O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explicou os motivos por trás desses pagamentos excepcionais. “Consideramos esses fatores como não usuais. Ao comparar com julho do ano passado, tivemos neste ano fatores não recorrentes, incluindo o imposto de exportação no valor de R$ 1,7 bilhão, a redução linear das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no valor de R$ 1,9 bilhões e a diminuição das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis”.

Além disso, em julho, referente ao mês de junho, houve uma diminuição estimada de cerca de R$ 3 bilhões. Em 2022, houve receitas excepcionais no valor de R$ 4 bilhões relacionadas ao imposto de renda e à contribuição social. Também ocorreu a redução das alíquotas do IPI e dos combustíveis. No total, a variação na receita administrada foi de -0,74% para +1,35%.

De acordo com os resultados arrecadatórios, o Imposto de Importação e o Imposto de Produtos Industrializados vinculados à importação somaram uma arrecadação conjunta de R$ 6.176 milhões (uma diminuição real de 11,83%).

“A explicação para esse resultado está nas reduções de 17,86% no valor em dólar das importações e de 10,57% na taxa média de câmbio, juntamente com aumentos de 19,83% na alíquota média efetiva do Imposto de Importação e 35,23% na alíquota média efetiva do IPI-Vinculado”, destacou a RFB.

Outras receitas sob administração da RFB registraram uma arrecadação de R$ 4,37 bilhões (um aumento real de 82,03%). Esse resultado decorre principalmente da arrecadação proveniente do programa de redução de litigiosidade e do imposto de exportação aplicado sobre as exportações de petróleo bruto.

A Receita Federal libera nesta quinta-feira (24), a partir das 10h, em seu site oficial, a consulta ao pagamento do 4º lote da restituição dos valores do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023.

Este é o penúltimo lote previsto para este ano e deve contemplar cerca de 6,1 milhões de contribuintes. O 4º lote inclui também restituições residuais de exercícios anteriores, não sendo apenas da declaração feita neste ano.

De acordo com a autarquia, serão pagos R$ 7,5 bilhões aos brasileiros, sendo que desse total, R$ 914,4 milhões serão destinados a contribuintes com prioridade:

• 11.960 contribuintes idosos acima de 80 anos;
• 86.427 contribuintes idosos entre 60 e 79 anos;
• 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave;
• 30.453 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
• 219.288 contribuintes que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX.

No 4º lote, 5,7 milhão de contribuintes não prioritários serão contemplados com a distribuição de R$ 6,6 bilhões, já que entregaram a declaração até o dia 29 de maio deste ano.

Os incluídos no penúltimo lote de restituição do IRPF podem aguardar o depósito do valor na próxima quinta-feira (31), na conta indicada durante a declaração do Imposto de Renda.

Para consultar se o contribuinte foi incluído neste lote, basta acessar o site, inserir CPF, data de nascimento e o exercício correspondente.

Se o interessado não foi incluído neste lote, não há motivos para preocupação, pois a restituição foi distribuída em cinco lotes neste ano e haverá uma última oportunidade no dia 29 de setembro.

Confira o cronograma de pagamentos da restituição do IR 2023

1º lote – 31 de maio;

2º lote – 30 de junho3º lote – 31 de julho;

4º lote – 31 de agosto;

5º lote – 29 de setembro.

A Câmara dos Deputados do Brasil deu sinal verde para a Medida Provisória (MP) 1.172/23, que ajusta o salário mínimo nacional para R$ 1.320 e modifica a tabela de isenção do Imposto de Renda (IR). A medida já estava em andamento desde 1º de maio deste ano, aguardando apenas a aprovação legislativa para se tornar uma lei permanente.

A aprovação ocorreu na noite desta quarta-feira (23), e agora o texto será encaminhado ao Senado Federal para análise. O relator da MP, deputado Merlong Solano (PT-PI), adicionou ao texto uma política de valorização do salário mínimo. Esta política, que entrará em vigor em 2024, vincula o aumento real do salário mínimo à variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

Mudanças no Imposto de Renda

A MP também traz mudanças significativas na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) . Com a nova regra, indivíduos com renda mensal de até R$ 2.640 estarão isentos de pagar o imposto. Anteriormente, a isenção se aplicava a quem ganhava até R$ 1.903,98 por mês.

Impacto Fiscal 

O governo estima que a nova faixa de isenção resultará em uma perda de receita de aproximadamente R$ 3,2 bilhões em 2023. Para compensar, havia uma proposta para taxar rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil, mas essa parte foi retirada do texto. Em vez disso, o governo enviará um projeto de lei separado para discutir a taxação de investimentos no exterior.

A medida provisória tem um prazo de 120 dias para ser aprovada pelo Congresso, caso contrário, perderá sua validade. O texto agora aguarda a análise do Senado Federal e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) é um pilar essencial de suporte para milhões de beneficiários em todo o Brasil, e compreender os meandros de seu funcionamento é crucial para garantir que os pagamentos e serviços sejam entregues sem problemas. Um aspecto crucial nesse cenário é o conhecido “período de maciça do INSS”. 

Esse período de atualizações é de extrema importância para o recebimento dos benefícios e também para a contratação de produtos relacionados ao benefício previdenciário.

O que é o período de maciça do INSS

O termo “maciça do INSS” refere-se a um período específico em que ocorrem as atualizações da folha de pagamento do INSS. A empresa responsável por essas atualizações é a Dataprev. Essa fase tem impacto direto nos beneficiários, influenciando não só o recebimento dos pagamentos, mas também a possibilidade de contratação de produtos vinculados ao benefício previdenciário.

Uma das áreas que são diretamente afetadas é a concessão de empréstimos consignados, bem como os cartões consignados que implicam descontos diretos na conta do beneficiário. Para entender melhor esse cenário, é necessário compreender como funciona esse período, quando ele ocorre e como ele pode influenciar os recebimentos.

O prazo da maciça e suas implicações nos consignados

Ao contrário dos pagamentos regulares de benefícios, que têm datas fixas, o período de maciça do INSS pode variar de mês para mês. É durante esse período que ocorrem as atualizações das folhas de pagamento e isso, por sua vez, impacta diretamente nos empréstimos consignados.

Um exemplo notável é a concessão do empréstimo consignado. Os descontos das parcelas desse tipo de empréstimo são feitos diretamente na folha de pagamento dos beneficiários. No entanto, durante a maciça do INSS, a averbação, a autorização para desconto em folha dos consignados, pode sofrer atrasos. 

Isso ocorre porque durante esse período, o INSS concentra seus esforços na atualização das folhas, o que pode resultar em um adiamento da averbação para o mês subsequente.

As datas específicas do período de maciça do INSS podem variar mensalmente. Com aproximadamente 37 milhões de beneficiários, a duração da maciça do INSS geralmente é de cinco dias consecutivos. 

Por exemplo, no mês de maio, ocorreu entre os dias 10 e 14, de 14 a 18 em junho e de 12 a 16 em julho. A previsão para os próximos meses é: 09 a 13 de agosto, de 11 a 15 de outubro , de 08 a 12 de novembro e de 6 a 10 de dezembro.

Impacto nos benefícios do INSS

Durante o período de maciça, os segurados podem encontrar dificuldades ao acessar certos serviços relacionados ao INSS, como a averbação de empréstimos e o bloqueio e desbloqueio do benefício para a contratação de empréstimos.

Isso ocorre porque a continuidade ou término do benefício pode afetar diretamente a contratação do crédito consignado. Assim, essas funcionalidades podem ser adiadas até que o processamento das informações dos beneficiários seja concluído.

Impacto no empréstimo consignado

Os empréstimos consignados, devido ao desconto direto nas folhas de pagamento, oferecem uma menor probabilidade de inadimplência e taxas de juros mais vantajosas. Contudo, durante os períodos de maciça, que envolvem um grande volume de segurados, o processo de averbação do empréstimo pode demandar mais tempo do que o previsto.

Portanto, é fundamental que aqueles que buscam contratar um empréstimo consignado estejam atentos ao período de maciça, a fim de garantir que seu pedido seja prontamente aprovado, finalizado e processado. Compreender a dinâmica do período de maciça do INSS é crucial para otimizar o acesso a benefícios e serviços relacionados, garantindo uma experiência mais tranquila para os beneficiários.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a situação que mais encarece os juros no país atualmente é o uso prolongado do crédito rotativo de cartão. Para resolver essa questão, o ministro afirmou que o governo federal deve anunciar novas regras em até 90 dias.

Ele explicou que o rotativo do cartão de crédito cria um ciclo vicioso difícil de se desvencilhar, onde as pessoas ficam presas em uma armadilha financeira.

“Você tem um mecanismo que, se a parcela é paga em dia, você está salvo. Mas se tiver uma emergência qualquer, e estamos cheios de imprevistos na vida, e você não paga a parcela, cai nesse juro absurdo. Como a pessoa vai pagar 400% ao ano? Não tem razoabilidade”, questionou.

Conforme dados do Banco Central, em junho, os bancos estavam cobrando em média 437,3% ao ano nas operações de crédito rotativo do cartão.

Haddad ressaltou que a intenção é resolver essa questão através de uma transição para um sistema mais equilibrado e vantajoso. “Desde os meus primeiros anos de consciência, percebo como o problema do cartão de crédito é impactante no Brasil”, comentou.

Mudanças no rotativo

Em uma entrevista concedida ao Estadão/Broadcast, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, destacou que o governo pretende esclarecer melhor o impacto dessas altas taxas, comunicando de forma transparente à população sobre essa questão, para que todos entendam o peso que juros superiores a 400% ao ano têm sobre o orçamento familiar. 

A ideia de possibilitar a transferência da dívida do cartão para um banco com taxas menores (portabilidade da dívida) também está em análise.

Além de enfatizar a importância da transparência e de melhorar a portabilidade, a análise sugere que o processo de avaliação para a concessão de crédito poderia ser refinado, possivelmente incorporando regras mais estritas. Esse processo, segundo a perspectiva, pode ser arriscado sem um mínimo de educação financeira. Contudo, a sugestão não envolve a ideia de limitar o acesso ao crédito.

O limite do Simples Nacional para 2023 foi estabelecido em R$ 4,8 milhões, mas uma mudança significativa está agitando o cenário tributário para micros e pequenas empresas no Brasil este ano, isso porque o PLP 108/2021 quer ampliar os limites da categoria.

O Simples Nacional, regime tributário criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, visa simplificar a vida das micro e pequenas empresas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs), ao facilitar o recolhimento dos impostos pertinentes.

A adesão ao Simples Nacional ocorre na abertura da empresa. No entanto, empresas que desejam migrar de regime tributário devem solicitar a mudança no primeiro mês de cada ano. Empresas sob o Lucro Presumido ou Lucro Real têm até o último dia útil de janeiro para fazer essa solicitação.

É importante salientar que, para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS) através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), é preciso levar em consideração o sublimite. Esse sublimite é de R$ 3,6 milhões para o Distrito Federal e demais estados, e ultrapassá-lo significa que as empresas devem recolher esses tributos separadamente.

Mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21

Um novo projeto de lei complementar, o PLP 108/21, quer trazer mais alterações significativas para os limites do Simples Nacional. Segundo o projeto, os limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional serão atualizados da seguinte forma, se for aprovado:

• MEI (Microempreendedor Individual): de R$ 81 mil anuais para R$ 144.913,41;
• ME (Microempresa): de R$ 360 mil anuais para R$ 869.480,43;
• EPP (Empresa de Pequeno Porte): de R$ 4,8 milhões anuais para R$ 8.694.804,31.

Esses novos valores ainda não entraram em vigor e serão atualizados anualmente de acordo com a inflação, caso sejam aprovados. O Projeto de Lei, originado no Senado, propõe também alterações nos anexos da lei que tratam das alíquotas e da partilha do Simples Nacional, garantindo uma atualização contínua.

Como saber se ultrapassou os limites do Simples Nacional

Para determinar se uma empresa ultrapassou os limites do Simples Nacional, é crucial considerar seu faturamento bruto. A base para a adesão a esse regime tributário é a receita bruta do ano-calendário anterior, enquanto para a permanência, leva-se em conta o faturamento bruto do ano-calendário corrente.

No caso de empresas com menos de 12 meses de atividade, o cálculo para determinar se o limite foi excedido é feito de maneira escalonada, considerando diferentes meses de funcionamento.

Sublimite do Simples Nacional 2023 e suas implicações

Os sublimites são pontos críticos para empresas que buscam aderir ao Simples Nacional. Eles determinam se uma empresa deve recolher o ICMS e o ISS separadamente. Os impostos recolhidos via DAS incluem Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

O valor do sublimite do Simples Nacional é baseado na participação do estado ou do Distrito Federal no PIB nacional. A Portaria CGSN n.º 39, de 29 de novembro de 2022, divulgou o sublimite para 2023, estabelecendo-o em R$ 3.600.000,00 para estabelecimentos em todos os estados e no Distrito Federal.

O cenário tributário para micros e pequenas empresas está em constante evolução, e é vital para os empreendedores ficarem atualizados sobre essas mudanças. Embora os limites do Simples Nacional tenham se mantido constantes em 2023, o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2022, promete trazer transformações significativas. É importante estar atento às atualizações e manter-se informado para tomar decisões informadas para o sucesso de seu negócio.

O Facebook foi condenado pela Justiça brasileira a pagar R$ 20 milhões em danos morais coletivos por problemas com vazamento de dados ocorridos em 2018 e 2019. Outros R$ 5 mil devem ser desembolsados para indenizar individualmente cada internauta afetado que entrar com ação contra a empresa.

A sentença, proferida pela 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, engloba duas ações coletivas diferentes protocoladas pelo Instituto Defesa Coletiva, que tratam de vazamento de dados por meio do Facebook, do aplicativo Messenger e do aplicativo WhatsApp, que pertencem à Meta, empresa de Mark Zuckerberg.

A indenização pode chegar a R$ 10 mil, pois a Justiça considera que o montante deve ser de R$ 5 mil por ação. A Meta disse que ainda não foi formalmente comunicada da decisão, contra a qual ainda cabe recurso.

O GLOBO ouviu a advogada Lillian Salgado, presidente do Comitê Técnico do Instituto Defesa Coletiva, para organizar um guia sobre os direitos do consumidor que teve dados vazados. Confira:

Quais os vazamentos a que se referem as duas ações contra o Facebook?

O primeiro vazamento de que tratam as ações aconteceu em setembro de 2018, quando hackers conseguiram burlar a segurança do Facebook e acessar detalhes como nome, telefone e e-mail de 15 milhões de pessoas.

Outros 14 milhões de usuários tiveram ainda mais dados acessados: gênero, localidade, idioma, status de relacionamento, religião, cidade natal e data de nascimento.

Meses depois, houve um novo vazamento, com a exposição de senhas de 22 mil contas e detalhes da movimentação de mais de 540 milhões de usuários. Esses dois casos constam na primeira ação protocolada pelo Instituto de Defesa Coletiva em maio de 2019.

A segunda ação foi protocolada em julho de 2020 e cita uma vulnerabilidade do aplicativo WhatsApp em maio de 2019, que permitiu que hackers instalassem programas para ter acesso aos dados dos celulares. O número de usuários afetados não foi informado pela empresa.

Em dezembro de 2019, surgiu outra vulnerabilidade no Facebook. Na ocasião, foram vazadas fotos de usuários, além de imagens carregadas, mas não publicadas, nos stories. O número de vítimas ultrapassa 6 milhões de internautas.

Para requerer a indenização do Facebook, é preciso entrar na Justiça com ação individual?

Sim, para ajuizar o cumprimento de sentença da ação coletiva é necessária a contratação de um advogado que dê encaminhamento ao processo. O Instituto Defesa Coletiva também está formando um grupo de pessoas para representar os consumidores na execução da sentença. O cadastro pode ser feito na página deles no Facebook.

A sentença é uma decisão de primeira instância, ou seja, está sujeita a recurso e pode ser modificada. Assim, o consumidor pode até ajuizar o cumprimento de sentença agora, mas o ideal é aguardar a certificação do trânsito em julgado, ou seja, uma decisão definitiva.

O usuário pode entrar com uma ação contra o Facebook em qualquer cidade?

De acordo com a decisão, o cumprimento individual da sentença em relação aos danos morais deverá ocorrer na cidade de residência de cada consumidor afetado.

A ação pode ser protocolada em juizados de pequenas causas?

Não, o cumprimento de sentença deve ser proposto na Vara Cível da cidade em que o consumidor possui domicílio.

É preciso provar que os dados do usuário foram vazados?

Não. De acordo com a decisão, o consumidor deve comprovar que à época dos vazamentos de dados era usuário da plataforma.

É preciso entrar com duas ações, uma para cada vazamento?

Pode ser protocolado um cumprimento de sentença único, fazendo menção às duas ações e demonstrando a utilização da rede social na data dos eventos dos vazamentos de dados.

Se o usuário tiver saído do Facebook pode pedir indenização?

Sim. O internauta deverá recuperar a conta desativada do Facebook desde que o bloqueio tenha sido realizado de forma intencional. Nesse caso, basta realizar um novo login para desfazer o procedimento.

O valor da indenização será igual para todos os usuários?

A indenização é de R$ 5 mil por ação. Logo, o valor pode chegar a R$ 10 mil, se o usuário conseguir comprovar que usava a rede nos dois momentos citados nas ações.

Como provar que era usuário nos anos a que se referem às ações?

Prints da linha do tempo são suficientes, mas também é possível extrair um relatório com o histórico de atividades.

Basta acessar o aplicativo do Facebook e seguir o seguinte roteiro: “Configurações e privacidade”; “Seu tempo no Facebook”; “Ver tempo”; “Ver registros”; e, finalmente, “Ver histórico de atividades”.

No caso dos vazamentos do WhastApp, que é da mesma controladora do Facebook, as conversas também podem ser utilizadas como provas.

Se o usuário preferir, o caminho para extrair o relatório de atividades é o seguinte: “Configurações”; “Conta”; “Solicitar dados da conta” e “Solicitar relatório.”

O Facebook ainda pode recorrer da decisão?

Sim, a empresa pode recorrer da decisão.

Há decisões semelhantes em outros lugares do mundo?

Nos Estados Unidos, usuários do Facebook podem solicitar parte dos US$ 725 milhões que a Meta concordou em pagar para resolver uma ação coletiva que a acusava de compartilhar dados de usuários ou torná-los acessíveis a terceiros.

Quem estava conectado naquele país entre 24 de maio de 2007 e 22 de dezembro de 2022 pode inserir suas informações em facebookuserprivacysettlement.com até o dia 25 de agosto para receber a quantia.

Segundo o jornal americano The New York Times, o montante a ser pago deve ser pequeno e depende do número de pessoas que enviarem pedidos e do tempo que cada uma delas esteve no Facebook.

A Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que elevou o valor do salário mínimo para R$ 1.320, corre o risco de perder sua validade se não for votada pelo Congresso Nacional até o dia 28 de agosto deste ano. Em um contexto em que três MPs da área trabalhista estão na iminência de caducar, essa medida é de extrema relevância para a garantia de valorização dos trabalhadores.

Publicada em 1º de maio, no Dia do Trabalhador, a MP 1.172/2023 promoveu um aumento de 2,8% em relação ao valor de R$ 1.302 estabelecido no início do ano.

O governo tenta incluir na MP, que aumentou o salário mínimo, uma regra permanente de valorização do piso salarial nacional e a correção da tabela do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, elevando a faixa de isenção para R$ 2.640 mensais, além de promover mudanças na tributação de investimentos no exterior.

A incorporação dessas duas propostas na MP do salário mínimo é vista como uma forma de acelerar a tramitação e evitar “insegurança jurídica” sobre a correção da tabela do IR, que pode perder a validade caso não seja aprovada ainda neste mês.

No entanto, a incorporação das mudanças ainda depende de uma conversa com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que tem colocado obstáculos à edição de medidas provisórias desde o início do governo. A alternativa tem sido incorporar as mudanças legislativas a outras MPs ou a projetos de lei em tramitação.

A política de valorização do salário mínimo tem sido alvo de críticas de parte dos empresários e especialistas em contas públicas, que apontam o impacto nos gastos governamentais, como a Previdência Social, e o aumento das despesas das empresas sem ganhos de produtividade. 

Diante da iminência de perder a validade, o Congresso Nacional está em destaque para votar a MP do salário mínimo e garantir o aumento do piso salarial nacional para os trabalhadores.