Em uma decisão de grande impacto no cenário de comércio exterior, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior anunciou nesta segunda-feira (25) que as alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicação foram reduzidas a zero por cento. Essa medida entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias.
A decisão foi tomada com base no Decreto nº 11.428 de 2 de março de 2023 e considera a Deliberação da 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de setembro de 2023. O objetivo é promover o acesso a tecnologias de informação e comunicação de última geração, incentivando o desenvolvimento do setor no país.
Conforme a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, os Ex-tarifários listados no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, foram excluídos, enquanto os listados no Anexo II desta Resolução foram incluídos.
Essa medida é um passo significativo para estimular a inovação e o crescimento da indústria de tecnologia no Brasil, tornando o país mais competitivo no mercado global de informática e telecomunicação.
Essa decisão será relevante para empresas do setor, consumidores e a economia em geral, fortalecendo a posição do Brasil no cenário tecnológico internacional.
Em decisão no dia 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil deu sinal verde para a cobrança da contribuição assistencial, desencadeando um debate intenso, incertezas e potenciais disputas legais. Essa decisão deixou diversas lacunas que alguns sindicatos já estão explorando, inclusive exigindo o pagamento retroativo da contribuição dos últimos cinco anos.
Um ponto controverso decorrente dessa decisão é a porcentagem substancial cobrada por alguns sindicatos e as dificuldades enfrentadas pelos empregados ao tentar recusar o pagamento. Especialistas classificaram essas práticas como abusivas.
A decisão do STF determinou que é constitucional cobrar taxas de empregados não sindicalizados, desde que aprovadas em assembleia. Também foi afirmado o direito de oposição, ou seja, a possibilidade de recusar o desconto.
Juristas, advogados e professores ouvidos por diversas fontes, incluindo o jornal Folha, argumentam que o STF deve fornecer orientações adicionais para evitar incertezas legais. Aspectos-chave que carecem de esclarecimento incluem o valor específico, prazo e procedimento para a oposição, juntamente com possíveis responsabilidades do empregador.
Se essas questões permanecerem sem solução, espera-se uma enxurrada de ações legais que chegarão à Justiça do Trabalho, incluindo ações civis públicas iniciadas pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusulas exorbitantes e queixas trabalhistas. O STF indicou que esse assunto poderá ser abordado em recursos subsequentes, com um prazo de 60 dias após a publicação da decisão para os chamados “embargos de declaração”.
Enquanto isso, as controvérsias estão se intensificando, com sindicatos recorrendo a práticas questionáveis, indo até mesmo contra os conselhos de grandes organizações sindicais. Por exemplo, em Sorocaba (SP), o acordo coletivo do sindicato de agentes autônomos impõe uma taxa de contribuição de 12% ou uma taxa fixa de R$ 150 para membros que se opõem.
Além disso, sindicatos de trabalhadoras domésticas na Grande São Paulo, Jundiaí e Sorocaba agora buscam a contribuição retroativa desde 2018. Empregadores alegam que a exigência, comunicada por e-mail e avisos nos sites, surgiu apenas dois dias após a decisão do STF. O sindicato de Jundiaí abrange 27 cidades, com um acordo coletivo de janeiro deste ano estabelecendo uma contribuição assistencial de 2%, descontada a cada três meses. O direito de se opor a essa taxa pode ser exercido a qualquer momento.
Da mesma forma, o Sindoméstica-SP, sindicato que representa 25 municípios na Grande São Paulo, definiu uma contribuição assistencial de 2%, descontada em quatro parcelas mensais. O período de oposição foi de dez dias a partir da assinatura do acordo no início deste ano, com as negociações para pagamento continuando até o final de setembro. As centrais sindicais lançaram campanhas para orientar sindicatos e trabalhadores.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) está distribuindo um vídeo nas redes sociais com o título “Imposto sindical nunca mais” para esclarecer a diferença entre impostos e contribuições. O vídeo enfatiza que chamar esses pagamentos de impostos é enganoso.
Enquanto isso, o sindicato Força Sindical organizou um fórum com seus líderes para discutir como o movimento sindical pode conscientizar os trabalhadores sobre seus direitos e a importância da representação sindical.
O fim do imposto sindical resultou em uma redução significativa no financiamento dessas organizações. Anteriormente, esse montante chegava a R$ 3 bilhões anualmente, mas agora caiu mais de 90%.
Ministério do Trabalho inicia investigação em sindicato
O Ministério do Trabalho abriu uma investigação civil para apurar o sindicato Seaac, que representa agentes autônomos em Sorocaba (SP), após relatos de obstáculos para os trabalhadores exercerem seu direito de oposição.
Em comunicado, o Ministério do Trabalho confirmou que o sindicato será oficialmente investigado, aguardando a apresentação de seus argumentos. Se o sindicato se recusar a cumprir a legislação, poderá ser alvo de uma ação civil pública.
A investigação do Ministério do Trabalho tem como objetivo garantir os direitos coletivos dos trabalhadores. O sindicato de Sorocaba afirma que já possuía um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério do Trabalho desde 2022, estabelecendo um prazo de dez dias para a oposição à contribuição assistencial. No entanto, optou por estender esse prazo para os trabalhadores neste ano.
Pela terceira semana seguida, a previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu, passando de 2,56% para 2,64%. A estimativa está no boletim Focus de hoje (11), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos.
Para o próximo ano, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,47%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2%, para os dois anos.
Superando as projeções, no segundo trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,9%, na comparação com os primeiros três meses de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com o segundo trimestre do ano passado, a economia brasileira avançou 3,4%.
O PIB acumula alta de 3,2% no período de 12 meses. E no semestre, a alta acumulada foi de 3,7%.
Inflação
Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – teve elevação de 4,92% para 4,93%. Para 2024, a estimativa de inflação ficou em 3,89%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos.
A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%.
Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%.
A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual.
Em julho, influenciado pelo aumento da gasolina, o IPCA foi de 0,12%, segundo o IBGE. A taxa ficou acima das observadas no mês anterior (-0,08%) e em julho de 2022 (-0,68%). Com o resultado, a inflação oficial acumula 2,99% no ano. Em 12 meses, a inflação é de 3,99%, acima dos 3,16% acumulados até junho.
Os dados da inflação de agosto serão divulgados amanhã pelo IBGE.
Taxa de juros
Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Diante da forte queda da inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, iniciou, no mês passado, um ciclo de redução da Selic.
A última vez em que o Banco Central tinha diminuído a Selic foi em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano, em meio à contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Depois disso, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em março de 2021, em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis, e, a partir de agosto do ano passado, manteve a taxa em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas.
Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre 2023 em 11,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano para os dois anos.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia.
Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica.
Por fim, a previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar está em R$ 5 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,02.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está empenhado em agilizar o envio, nas próximas semanas, de um projeto de lei que visa reformar as regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . No entanto, essa iniciativa enfrenta desafios significativos no cenário político brasileiro.
No Palácio do Planalto e entre líderes do Congresso, há preocupações quanto à aceitação da proposta, pois muitos deputados e senadores relutam em alterar ou revogar uma regra que eles próprios aprovaram. A proposta permite o resgate do saldo do FGTS para aqueles que optaram pelo saque-aniversário nos últimos anos e não conseguiram acessar os recursos após a demissão. O projeto já foi encaminhado ao Congresso, após passar pelo Ministério do Trabalho.
Segundo a Caixa Econômica Federal, 32,7 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, sendo que metade (16,9 milhões) contratou financiamento tendo esses recursos como garantia. Até agosto de 2023, o total de créditos contratados por essa via somava R$ 111,4 bilhões.
Para garantir a viabilidade econômica da medida, o governo está consultando todos os ministérios envolvidos no processo. Importante ressaltar que não há divergências entre os ministérios em relação à proposta, incluindo a equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad.
Contudo, o governo reconhece que a proposta enfrentará obstáculos no Congresso, onde outras iniciativas econômicas também buscam aprovação. A avaliação é que deputados e senadores podem resistir à medida, apesar de sua popularidade entre os trabalhadores e do potencial de injeção de até R$ 14 bilhões na economia.
O saque-aniversário foi criado em 2019, permitindo saques anuais, independentemente de demissão ou financiamento imobiliário. A proposta atual busca permitir o resgate total em caso de demissão, alinhada com o objetivo de corrigir uma suposta injustiça contra o trabalhador, segundo o ministro Luiz Marinho.
O governo acredita que o FGTS suportará essa reforma, mas ressalta a importância de fortalecê-lo como um fundo de investimento e poupança para amparar os trabalhadores em momentos de desemprego. A iniciativa também pode ser proposta por parlamentares, demonstrando a relevância do debate em torno do FGTS e do saque-aniversário na política brasileira.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu ampliar a liberação do auxílio-doença a distância após registrar um acúmulo de 637,4 mil brasileiros na fila de espera para a realização da perícia médica do instituto.
Agora, os segurados podem enviar o atestado médico – mesmo aqueles realizados por outros médicos – pela internet para quem já tinha exame pericial marcado em alguma das agências da previdência. O atestado pode ser enviado no site do Meu INSS ou pelo aplicativo de mesmo nome, mas só podem ser encaminhados os pedidos em que o afastamento não seja por acidente de trabalho e dure até seis meses.
O INSS pretende reduzir o tempo de espera para concessão do benefício, que já chega a 180 dias na maioria dos casos, para que a fila comece a diminuir.
A modalidade do envio à distância é chamada de Atestemed e foi criada por Medida Provisória (MP) em julho deste ano, quando o governo decidiu implementar novas medidas para reduzir as filas e usa outros modelos similares europeus na concessão de incapacidade temporária, nos quais o atestado médico é válido para liberar o benefício sem que haja necessidade da consulta presencial de um perito médico.
Dessa forma, o beneficiário que precisa do auxílio-doença pode “furar” a fila e conseguir o auxílio em menos de 30 dias.
Em live realizada nesta segunda-feira (4) pelo Banco Central (BC), o diretor de Organização do Sistema Financeiro, Renato Dias de Brito Gomes, afirmou que o Pix Internacional está nas prioridades da autoridade monetária.
“Existem várias iniciativas na região [América do Sul], além do FedNow [dos EUA], Nexus [Europa e Ásia], e outras na Europa. Estamos acompanhando ao mesmo tempo todo esse desenvolvimento para entender onde faz sentido devotar os recursos escassos. O Pix internacional é uma grande prioridade do Banco Central. Queremos fazer de forma eficiente”, explicou o executivo.
Durante a live, Gomes afirmou que a segurança e a gratuidade no uso do Pix foram essenciais para popularizar a plataforma de pagamentos. Segundo dados do último trimestre de 2022, a ferramenta já representava ⅓ de todos os pagamentos eletrônicos do país.
O executivo também destacou a inclusão financeira proporcionada pelo Pix. Conforme cita, 71,5 milhões de pessoas que nunca tinham realizado transferências eletrônicas de recursos passaram a usar o Pix.
“O sistema financeiro se abriu para as pessoas que não têm cartão de crédito”.
Ainda nesta segunda-feira (4), o BC publicou o “Relatório de Gestão do Pix – Concepção e primeiros anos de funcionamento 2020-2022”, que contém as principais estatísticas do instrumento até 2022.
Por meio do documento, por exemplo, é possível ver a maior transação já realizada pelo Pix, que teve o valor de R$ 1,2 bilhão, em dezembro de 2022.
Apesar disso, o valor médio das operações naquele mês foi de R$ 257. A autarquia ainda afirma que, considerando ainda esses números com mais de nove meses de defasagem, o valor médio das operações de pessoas físicas (PF) desde o lançamento do Pix é de R$ 200.
Para Gomes, apesar do sucesso na adoção do Pix pelas PF, existe ainda um espaço para crescimento nas transações com empresas e entes governamentais.
“Hoje, 70% das empresas que têm relacionamento bancário já utilizam o Pix. Em dezembro ano passado, os pagamentos de pessoas físicas para empresas já representavam 24% das operações e têm crescido desde então. É importante que os consumidores peçam descontos quando pagarem com o Pix”, relatou.
Conforme projeta o executivo, “novos produtos, como o Pix Automático, vão ampliar ainda mais a versatilidade desse meio de pagamento“.
O governo federal, em conjunto com deputados ligados ao setor de comércio e serviços, está em vias de aprovar um projeto de lei (PL) que traz mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. O foco principal dessa proposta é elevar o limite de faturamento anual permitido para a categoria MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, que não tem aumento há vários anos.
Esta mudança tem o potencial de impulsionar o número de MEIs no país em até 20%, de acordo com estimativas da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).
O Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Pequeno Porte observa que aproximadamente 470 mil empresas já possuem faturamento na faixa entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil e, com esse novo limite, poderão ser enquadradas como MEIs, ampliando a força da categoria, que já conta com mais de 15 milhões de inscritos desde a sua criação em 2008.
Uma das principais implicações deste aumento no limite de faturamento é a introdução de uma nova alíquota. Os MEIs que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil passarão a pagar R$ 181,14 por mês, o equivalente a 1,5% do novo teto mensal de faturamento.
Essa mudança visa a corrigir uma defasagem que existia há cinco anos, durante os quais o teto de faturamento do MEI não foi reajustado, resultando em alguns empreendedores perdendo a oportunidade de permanecer em um regime tributário simplificado. Além disso, a transição para o próximo passo, a microempresa, era muitas vezes complicada devido a novas obrigações burocráticas e à necessidade de recolher tributos retroativos.
Portanto, essa proposta de aumento no limite de faturamento do MEI representa uma mudança importante para os empreendedores brasileiros, oferecendo a oportunidade de crescimento contínuo dentro da categoria MEI e facilitando a formalização de negócios. Espera-se que isso estimule o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico no país.
Diversas dúvidas sobre como calcular os preços dos produtos comprados em sites internacionais foram surgindo desde que o Remessa Conforme, programa de regularização da Receita Federal,foi lançado.
O Remessa Conforme, programa da autarquia, tem o objetivo de reduzir a sonegação de impostos no comércio eletrônico e já conta com a adesão das plataformas como Shein e AliExpress.
A regras do programa, na prática, determinam que, para as empresas que aderiram ao Remessa, em compras abaixo de US$ 50, incluindo frete, existe a isenção de impostos, mas recebe um correção de 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é cobrado pelos estados.
Enquanto isso, para as compras acima dos US$ 50, existe uma taxação de 60% além do ICMS.
Vale destacar que as empresas são obrigadas a informar aos consumidores o valor total da mercadoria, além de incluir o ICMS, simplificando a conta na hora de fazer a compra.
Mesmo assim, se for considerado um dólar a R$ 5, a conta para encomendas abaixo dos US$ 50 seria feita da seguinte maneira:
Valor total: US$ 45 (US$ 40 do produto, US$ 2 do frete e US$ 3 do seguro) => R$ 225;
Alíquota de ICMS: 17% de R$ 222,30 => R$ 38,25
Custo total para o consumidor: R$ 263,25
Diferentemente do que acontecia anteriormente, quando o consumidor pagava as taxas devidas após o produto chegar no Brasil, com o Remessa Conforme o pagamento do ICMS é feito na hora da compra e depois a empresa repassa os valores aos governos estaduais.
Compras acima dos US$ 50
Se uma encomenda tiver um valor superior a US$ 50, mas inferior a US$ 3 mil, o governo manterá o sistema de tributação simplificada, cobrando um único imposto de importação que corresponde a 60% do valor da compra, a soma do preço do próprio item, do frete e do eventual seguro.
Vale ainda frisar que existe também a incidência da alíquota de 17% de ICMS, cobrada pelos Estados.
Diante disso, na prática, a conta seria assim:
Valor total: US$ 60 (US$ 50 do produto, US$ 8 do frete e US$ 2 do seguro) => R$ 300;
Alíquota de ICMS: 17% de R$ 300 => R$ 51;
Custo do produto => R$ 351;
Taxação de 60% sobre o custo do produto => R$ 210,60;
Custo total para o consumidor => R$ 561,60
Não adesão do programa
Para aquelas empresas que não aderirem ao Remessa Conforme, não terá mudança na cobrança do imposto de importação. Assim, a alíquota de 60% se manterá para remessas internacionais de qualquer valor enviadas por pessoas jurídicas (PJ).
Dessa forma, os tributos devidos serão pagos pelo consumidor, depois que a mercadoria chegar, para daí o produto ser liberado.
Nesta quinta-feira, feriado de 7 de Setembro, bancos e agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país permanecerão fechados, conforme informado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Isso significa que os serviços bancários e previdenciários não estarão disponíveis neste dia.
Para os trabalhadores que não fazem parte de serviços essenciais e têm carteira assinada, o descanso em feriados é assegurado. No entanto, se forem convocados a trabalhar, têm direito à compensação, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . Isso pode envolver pagamento de hora extra ou concessão de uma folga compensatória.
Os profissionais considerados essenciais, como aqueles nos setores de indústria, comércio, transporte, saúde e segurança, podem ter expediente no feriado. Porém, para outros trabalhadores, o artigo 70 da CLT proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos.
É importante ressaltar que na sexta-feira (8), após o feriado, pode ser um dia normal de trabalho, ponto facultativo ou folga, dependendo de leis municipais ou acordos coletivos.
Portanto, para garantir um feriado tranquilo, é essencial verificar as leis e acordos coletivos e aproveitar os serviços online disponíveis durante esse período.
