All posts by : Edem Contabilidade

Começou nesta segunda-feira (2) o prazo para retirada dos valores disponíveis na modalidade do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os nascidos em outubro.

A adesão à modalidade é uma decisão dos trabalhadores e aqueles que quiserem participar, precisam solicitar a participação à Caixa Econômica, responsável pelos pagamentos. Quem não quiser aderir não precisa fazer nada, pois continuará na função tradicional do saque-rescisão.

Os aniversariantes de outubro que ainda não fizeram a adesão podem solicitar o saque-aniversário até o último dia do mês do seu aniversário.

Quem nasceu em outubro pode levantar os valores da modalidade até o dia 29 de dezembro, isso porque o saque-aniversário do FGTS fica disponível por três meses a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador.

Dessa forma, os aniversariantes de agosto e setembro ainda podem fazer o saque neste mês.

Confira o calendário do saque-aniversário do FGTS para 2023

Como aderir ao saque-aniversário

A Caixa oferece a possibilidade de adesão ao saque-aniversário pelo site do FGTS ou  aplicativo “Caixa FGTS”, disponível para smartphones para que o trabalhador com conta ativa ou inativa escolha a modalidade.

Quem decidir pelo saque e quiser reverter a decisão, terá que esperar até 24 meses para a mudança fazer efeito. Aqueles que preferem ficar com a modalidade tradicional, o saque-rescisão, não precisam fazer nada.

Limites da modalidade

No saque-aniversário existe um limite disponibilizado para cada retirada, que será correspondente a um percentual do saldo da conta do trabalhador. 

Para contas que tenham saldo de até R$ 500, será liberado 50% do saldo. Quem possuir mais de R$ 500, os saques serão acrescidos de uma parcela fixa. Portanto, os cotistas com saldo menor poderão sacar anualmente percentuais maiores.

Começou no dia 1º de outubro de 2023 um dos eventos mais importantes do ano para o eSocial: a entrada dos processos trabalhistas. 

Com essa novidade, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se tornem definitivas (decisões contra as quais não cabe mais recurso) a partir de 1º de outubro de 2023, ainda que o processo tenha se iniciado antes.

Devem informar os dados dessas decisões todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os empregadores domésticos, Microempreendedores Individuais (MEIs) e segurados especiais.

Recolhimento dos tributos

Até então, os débitos das contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes das reclamatórias trabalhistas eram declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e recolhidos por meio de Guia da Previdência Social (GPS). Contudo, a partir do dia 1º de outubro, esses débitos serão declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), com recolhimento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) numerado.

Importante observar que ainda deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023.

FGTS

O FGTS incidente sobre os valores de remuneração reconhecidos no processo judicial seguirá sendo recolhido normalmente, por meio da GFIP, até que ela seja substituída pelo FGTS Digital, em janeiro de 2024.

Como informar um processo?

Para informar o resultado do processo no eSocial, os empregadores ou um terceiro autorizado (contador ou advogado, por exemplo) poderão utilizar, além dos seus sistemas próprios de gestão de folha, o portal web do eSocial.

Foi criado um módulo web exclusivo de processos trabalhistas e pode ser utilizado por todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas. MEI e Doméstico também poderão utilizar esse módulo para transmissão de processos.

Para informações detalhadas sobre os dados a serem informados, prazos e tipos de ações a serem lançadas, consulte o Manual de Orientação do eSocial (MOS), disponível aqui.

Na sexta-feira (9) foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023, que estabelece novas diretrizes para os preços de transferência. 

Essas novas normas, em conformidade com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), têm aplicação no contexto da tributação de renda, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) /Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e se aplicam tanto a empresas brasileiras com operações no exterior quanto a empresas estrangeiras operando no Brasil, que pertencem ao mesmo grupo.

A normativa estabelece questões práticas relacionadas à implementação do novo regime e introduz medidas de simplificação para algumas transações e para o cumprimento de obrigações acessórias. 

Além disso, a norma também estabelece os procedimentos e prazos que os contribuintes devem seguir caso desejem adotar antecipadamente o novo sistema em 2023. Esses contribuintes devem preencher um formulário específico e fazer sua escolha de forma definitiva entre setembro e dezembro. Clique aqui para conferir na íntegra.

De acordo com a subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Cláudia Pimentel, “a Instrução Normativa foi desenvolvida com ampla colaboração da sociedade. Procuramos um diálogo construtivo e realizamos uma consulta pública para receber comentários e sugestões de partes interessadas. Recebemos mais de 40 sugestões de setores como commodities, farmacêuticos, químicos, automotivos, financeiros, produtos eletrônicos, bem como de associações, academias e empresas de consultoria. Essas sugestões foram analisadas e ajudaram a moldar o texto final da norma”.

A Receita Federal esclarece que alguns dispositivos da Instrução Normativa serão regulamentados de forma mais detalhada em momento posterior, como aqueles relacionados a transações com commodities. As sugestões recebidas na consulta pública sobre essas transações serão utilizadas na elaboração dessa regulamentação complementar.

Preços de transferência

Em dezembro de 2022, a Medida Provisória nº 1.152 foi publicada, introduzindo mudanças significativas nas regras de preços de transferência no Brasil. Em junho de 2023, essa Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.596. O novo regime será obrigatório a partir de 2024 ou, opcionalmente, em 2023 para os contribuintes que desejem antecipar sua implementação.

O sistema brasileiro de preços de transferência anterior, estabelecido na década de 90 pela Lei nº 9.430 de 1996, era considerado distante das práticas internacionais e possuía diversas peculiaridades que o afastava dos padrões internacionais e prejudicava seus principais objetivos, como evitar situações de dupla tributação e dupla não tributação. A nova legislação resulta de um projeto conjunto entre a Receita Federal e a OCDE.

Em uma decisão de grande impacto no cenário de comércio exterior, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior anunciou nesta segunda-feira (25) que as alíquotas do Imposto de Importação sobre Bens de Informática e Telecomunicação foram reduzidas a zero por cento. Essa medida entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, prevista para os próximos dias.

A decisão foi tomada com base no Decreto nº 11.428 de 2 de março de 2023 e considera a Deliberação da 207ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de setembro de 2023. O objetivo é promover o acesso a tecnologias de informação e comunicação de última geração, incentivando o desenvolvimento do setor no país.

Conforme a Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, os Ex-tarifários listados no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, foram excluídos, enquanto os listados no Anexo II desta Resolução foram incluídos.

Essa medida é um passo significativo para estimular a inovação e o crescimento da indústria de tecnologia no Brasil, tornando o país mais competitivo no mercado global de informática e telecomunicação.

Essa decisão será relevante para empresas do setor, consumidores e a economia em geral, fortalecendo a posição do Brasil no cenário tecnológico internacional.

Em decisão no dia 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil deu sinal verde para a cobrança da contribuição assistencial, desencadeando um debate intenso, incertezas e potenciais disputas legais. Essa decisão deixou diversas lacunas que alguns sindicatos já estão explorando, inclusive exigindo o pagamento retroativo da contribuição dos últimos cinco anos.

Um ponto controverso decorrente dessa decisão é a porcentagem substancial cobrada por alguns sindicatos e as dificuldades enfrentadas pelos empregados ao tentar recusar o pagamento. Especialistas classificaram essas práticas como abusivas.

A decisão do STF determinou que é constitucional cobrar taxas de empregados não sindicalizados, desde que aprovadas em assembleia. Também foi afirmado o direito de oposição, ou seja, a possibilidade de recusar o desconto.

Juristas, advogados e professores ouvidos por diversas fontes, incluindo o jornal Folha, argumentam que o STF deve fornecer orientações adicionais para evitar incertezas legais. Aspectos-chave que carecem de esclarecimento incluem o valor específico, prazo e procedimento para a oposição, juntamente com possíveis responsabilidades do empregador.

Se essas questões permanecerem sem solução, espera-se uma enxurrada de ações legais que chegarão à Justiça do Trabalho, incluindo ações civis públicas iniciadas pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusulas exorbitantes e queixas trabalhistas. O STF indicou que esse assunto poderá ser abordado em recursos subsequentes, com um prazo de 60 dias após a publicação da decisão para os chamados “embargos de declaração”.

Enquanto isso, as controvérsias estão se intensificando, com sindicatos recorrendo a práticas questionáveis, indo até mesmo contra os conselhos de grandes organizações sindicais. Por exemplo, em Sorocaba (SP), o acordo coletivo do sindicato de agentes autônomos impõe uma taxa de contribuição de 12% ou uma taxa fixa de R$ 150 para membros que se opõem.

Além disso, sindicatos de trabalhadoras domésticas na Grande São Paulo, Jundiaí e Sorocaba agora buscam a contribuição retroativa desde 2018. Empregadores alegam que a exigência, comunicada por e-mail e avisos nos sites, surgiu apenas dois dias após a decisão do STF. O sindicato de Jundiaí abrange 27 cidades, com um acordo coletivo de janeiro deste ano estabelecendo uma contribuição assistencial de 2%, descontada a cada três meses. O direito de se opor a essa taxa pode ser exercido a qualquer momento.

Da mesma forma, o Sindoméstica-SP, sindicato que representa 25 municípios na Grande São Paulo, definiu uma contribuição assistencial de 2%, descontada em quatro parcelas mensais. O período de oposição foi de dez dias a partir da assinatura do acordo no início deste ano, com as negociações para pagamento continuando até o final de setembro. As centrais sindicais lançaram campanhas para orientar sindicatos e trabalhadores.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) está distribuindo um vídeo nas redes sociais com o título “Imposto sindical nunca mais” para esclarecer a diferença entre impostos e contribuições. O vídeo enfatiza que chamar esses pagamentos de impostos é enganoso.

Enquanto isso, o sindicato Força Sindical organizou um fórum com seus líderes para discutir como o movimento sindical pode conscientizar os trabalhadores sobre seus direitos e a importância da representação sindical.

O fim do imposto sindical resultou em uma redução significativa no financiamento dessas organizações. Anteriormente, esse montante chegava a R$ 3 bilhões anualmente, mas agora caiu mais de 90%.

Ministério do Trabalho inicia investigação em sindicato

O Ministério do Trabalho abriu uma investigação civil para apurar o sindicato Seaac, que representa agentes autônomos em Sorocaba (SP), após relatos de obstáculos para os trabalhadores exercerem seu direito de oposição.

Em comunicado, o Ministério do Trabalho confirmou que o sindicato será oficialmente investigado, aguardando a apresentação de seus argumentos. Se o sindicato se recusar a cumprir a legislação, poderá ser alvo de uma ação civil pública.

A investigação do Ministério do Trabalho tem como objetivo garantir os direitos coletivos dos trabalhadores. O sindicato de Sorocaba afirma que já possuía um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério do Trabalho desde 2022, estabelecendo um prazo de dez dias para a oposição à contribuição assistencial. No entanto, optou por estender esse prazo para os trabalhadores neste ano.

Pela terceira semana seguida, a previsão do mercado financeiro para o crescimento da economia brasileira este ano subiu, passando de 2,56% para 2,64%. A estimativa está no boletim Focus de hoje (11), pesquisa divulgada semanalmente pelo Banco Central (BC) com a projeção para os principais indicadores econômicos. 

Para o próximo ano, a expectativa para o Produto Interno Bruto (PIB – a soma dos bens e serviços produzidos no país – é de crescimento de 1,47%. Para 2025 e 2026, o mercado financeiro projeta expansão do PIB em 2%, para os dois anos. 

Superando as projeções, no segundo trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,9%, na comparação com os primeiros três meses de 2023, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na comparação com o segundo trimestre do ano passado, a economia brasileira avançou 3,4%. 

O PIB acumula alta de 3,2% no período de 12 meses. E no semestre, a alta acumulada foi de 3,7%. 

Inflação 

Já a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerada a inflação oficial do país – teve elevação de 4,92% para 4,93%. Para 2024, a estimativa de inflação ficou em 3,89%. Para 2025 e 2026, as previsões são de 3,5% para os dois anos. 

A estimativa para este ano está acima do teto da meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC. Definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a meta é de 3,25% para 2023, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 1,75% e o superior 4,75%. 

Segundo o BC, no último Relatório de Inflação, a chance de a inflação oficial superar o teto da meta em 2023 é de 61%. 

A projeção do mercado para a inflação de 2024 também está acima do centro da meta prevista, fixada em 3%, mas ainda dentro do intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual. 

Em julho, influenciado pelo aumento da gasolina, o IPCA foi de 0,12%, segundo o IBGE. A taxa ficou acima das observadas no mês anterior (-0,08%) e em julho de 2022 (-0,68%). Com o resultado, a inflação oficial acumula 2,99% no ano. Em 12 meses, a inflação é de 3,99%, acima dos 3,16% acumulados até junho. 

Os dados da inflação de agosto serão divulgados amanhã pelo IBGE. 

Taxa de juros 

Para alcançar a meta de inflação, o Banco Central usa como principal instrumento a taxa básica de juros – a Selic – definida em 13,25% ao ano pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Diante da forte queda da inflação, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, iniciou, no mês passado, um ciclo de redução da Selic. 

A última vez em que o Banco Central tinha diminuído a Selic foi em agosto de 2020, quando a taxa caiu de 2,25% para 2% ao ano, em meio à contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Depois disso, o Copom elevou a Selic por 12 vezes consecutivas, num ciclo que começou em março de 2021, em meio à alta dos preços de alimentos, de energia e de combustíveis, e, a partir de agosto do ano passado, manteve a taxa em 13,75% ao ano por sete vezes seguidas. 

Para o mercado financeiro, a expectativa é de que a Selic encerre 2023 em 11,75% ao ano. Para o fim de 2024, a estimativa é que a taxa básica caia para 9% ao ano. Já para o fim de 2025 e de 2026, a previsão é de Selic em 8,5% ao ano para os dois anos. 

Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. 

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. 

Por fim, a previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar está em R$ 5 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,02. 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está empenhado em agilizar o envio, nas próximas semanas, de um projeto de lei que visa reformar as regras do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . No entanto, essa iniciativa enfrenta desafios significativos no cenário político brasileiro.

No Palácio do Planalto e entre líderes do Congresso, há preocupações quanto à aceitação da proposta, pois muitos deputados e senadores relutam em alterar ou revogar uma regra que eles próprios aprovaram. A proposta permite o resgate do saldo do FGTS para aqueles que optaram pelo saque-aniversário nos últimos anos e não conseguiram acessar os recursos após a demissão. O projeto já foi encaminhado ao Congresso, após passar pelo Ministério do Trabalho.

Segundo a Caixa Econômica Federal, 32,7 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, sendo que metade (16,9 milhões) contratou financiamento tendo esses recursos como garantia. Até agosto de 2023, o total de créditos contratados por essa via somava R$ 111,4 bilhões.

Para garantir a viabilidade econômica da medida, o governo está consultando todos os ministérios envolvidos no processo. Importante ressaltar que não há divergências entre os ministérios em relação à proposta, incluindo a equipe econômica liderada pelo ministro Fernando Haddad.

Contudo, o governo reconhece que a proposta enfrentará obstáculos no Congresso, onde outras iniciativas econômicas também buscam aprovação. A avaliação é que deputados e senadores podem resistir à medida, apesar de sua popularidade entre os trabalhadores e do potencial de injeção de até R$ 14 bilhões na economia.

O saque-aniversário foi criado em 2019, permitindo saques anuais, independentemente de demissão ou financiamento imobiliário. A proposta atual busca permitir o resgate total em caso de demissão, alinhada com o objetivo de corrigir uma suposta injustiça contra o trabalhador, segundo o ministro Luiz Marinho.

O governo acredita que o FGTS suportará essa reforma, mas ressalta a importância de fortalecê-lo como um fundo de investimento e poupança para amparar os trabalhadores em momentos de desemprego. A iniciativa também pode ser proposta por parlamentares, demonstrando a relevância do debate em torno do FGTS e do saque-aniversário na política brasileira.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu ampliar a liberação do auxílio-doença a distância após registrar um acúmulo de 637,4 mil brasileiros na fila de espera para a realização da perícia médica do instituto.

Agora, os segurados podem enviar o atestado médico – mesmo aqueles realizados por outros médicos – pela internet para quem já tinha exame pericial marcado em alguma das agências da previdência. O atestado pode ser enviado no site do Meu INSS ou pelo aplicativo de mesmo nome, mas só podem ser encaminhados os pedidos em que o afastamento não seja por acidente de trabalho e dure até seis meses.

O INSS pretende reduzir o tempo de espera para concessão do benefício, que já chega a 180 dias na maioria dos casos, para que a fila comece a diminuir.

A modalidade do envio à distância é chamada de Atestemed e foi criada por Medida Provisória (MP) em julho deste ano, quando o governo decidiu implementar novas medidas para reduzir as filas e usa outros modelos similares europeus na concessão de incapacidade temporária, nos quais o atestado médico é válido para liberar o benefício sem que haja necessidade da consulta presencial de um perito médico.

Dessa forma, o beneficiário que precisa do auxílio-doença pode “furar” a fila e conseguir o auxílio em menos de 30 dias.

Em live realizada nesta segunda-feira (4) pelo Banco Central (BC), o diretor de Organização do Sistema Financeiro, Renato Dias de Brito Gomes, afirmou que o Pix Internacional está nas prioridades da autoridade monetária.

“Existem várias iniciativas na região [América do Sul], além do FedNow [dos EUA], Nexus [Europa e Ásia], e outras na Europa. Estamos acompanhando ao mesmo tempo todo esse desenvolvimento para entender onde faz sentido devotar os recursos escassos. O Pix internacional é uma grande prioridade do Banco Central. Queremos fazer de forma eficiente”, explicou o executivo.

Durante a live, Gomes afirmou que a segurança e a gratuidade no uso do Pix foram essenciais para popularizar a plataforma de pagamentos. Segundo dados do último trimestre de 2022, a ferramenta já representava ⅓ de todos os pagamentos eletrônicos do país.

O executivo também destacou a inclusão financeira proporcionada pelo Pix. Conforme cita, 71,5 milhões de pessoas que nunca tinham realizado transferências eletrônicas de recursos passaram a usar o Pix. 

“O sistema financeiro se abriu para as pessoas que não têm cartão de crédito”.

Ainda nesta segunda-feira (4), o BC publicou o “Relatório de Gestão do Pix – Concepção e primeiros anos de funcionamento 2020-2022”, que contém as principais estatísticas do instrumento até 2022. 

Por meio do documento, por exemplo, é possível ver a maior transação já realizada pelo Pix, que teve o valor de R$ 1,2 bilhão, em dezembro de 2022.

Apesar disso, o valor médio das operações naquele mês foi de R$ 257. A autarquia ainda afirma que, considerando ainda esses números com mais de nove meses de defasagem, o valor médio das operações de pessoas físicas (PF) desde o lançamento do Pix é de R$ 200.

Para Gomes, apesar do sucesso na adoção do Pix pelas PF, existe ainda um espaço para crescimento nas transações com empresas e entes governamentais.

“Hoje, 70% das empresas que têm relacionamento bancário já utilizam o Pix. Em dezembro ano passado, os pagamentos de pessoas físicas para empresas já representavam 24% das operações e têm crescido desde então. É importante que os consumidores peçam descontos quando pagarem com o Pix”, relatou.

Conforme projeta o executivo, “novos produtos, como o Pix Automático, vão ampliar ainda mais a versatilidade desse meio de pagamento“.

O governo federal, em conjunto com deputados ligados ao setor de comércio e serviços, está em vias de aprovar um projeto de lei (PL) que traz mudanças significativas para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. O foco principal dessa proposta é elevar o limite de faturamento anual permitido para a categoria MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, que não tem aumento há vários anos.

Esta mudança tem o potencial de impulsionar o número de MEIs no país em até 20%, de acordo com estimativas da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

O Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Pequeno Porte observa que aproximadamente 470 mil empresas já possuem faturamento na faixa entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil e, com esse novo limite, poderão ser enquadradas como MEIs, ampliando a força da categoria, que já conta com mais de 15 milhões de inscritos desde a sua criação em 2008.

Uma das principais implicações deste aumento no limite de faturamento é a introdução de uma nova alíquota. Os MEIs que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil passarão a pagar R$ 181,14 por mês, o equivalente a 1,5% do novo teto mensal de faturamento.

Essa mudança visa a corrigir uma defasagem que existia há cinco anos, durante os quais o teto de faturamento do MEI não foi reajustado, resultando em alguns empreendedores perdendo a oportunidade de permanecer em um regime tributário simplificado. Além disso, a transição para o próximo passo, a microempresa, era muitas vezes complicada devido a novas obrigações burocráticas e à necessidade de recolher tributos retroativos.

Portanto, essa proposta de aumento no limite de faturamento do MEI representa uma mudança importante para os empreendedores brasileiros, oferecendo a oportunidade de crescimento contínuo dentro da categoria MEI e facilitando a formalização de negócios. Espera-se que isso estimule o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico no país.